Política de reembolso
Direito de Livre Resolução (Consumidores da UE)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Diretiva 2011/83/UE, os consumidores residentes na União Europeia têm o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias corridos a contar do dia em que recebem fisicamente o produto.
Para exercer este direito, deverá notificar-nos antes do término do prazo de 14 dias, através de:
- Email: contacto@cbdlegalpt.com
- Formulário de contacto no website
Após recebermos a devolução, reembolsamos o valor total da encomenda (incluindo custos de envio standard) no prazo de 14 dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
Exceções ao direito de livre resolução: produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega.
Como posso proceder à devolução de um produto?
Para efetuar uma devolução deverá entrar em contacto connosco através de um dos canais de comunicação disponíveis no website CBDLegalPT ou através do email: contacto@cbdlegalpt.com
Deverá indicar os produtos que pretende devolver, bem como o motivo da devolução.
Após o contacto, deverá embalar todos os produtos que pretende devolver juntamente com uma cópia da fatura ou número da encomenda. A morada para devolução será posteriormente fornecida por email.
Todos os produtos são elegíveis para devolução?
Sim, todos os produtos atualmente disponíveis no website CBDLegalPT podem ser devolvidos, desde que cumpram as condições mencionadas.
Existem restrições envolvidas na devolução do produto?
Qualquer produto adquirido no website CBDLegalPT pode ser trocado ou devolvido dentro do prazo legal de 14 dias corridos, desde que sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:
- As embalagens dos produtos deverão encontrar-se em perfeito estado, sem sinais de abertura, danos ou utilização.
- A fatura de compra ou o número da encomenda deverá acompanhar os produtos devolvidos.
Quais os custos envolvidos na devolução?
Os custos de envio standard da encomenda original são reembolsados no âmbito do direito de livre resolução. Caso tenha optado por um método de entrega mais caro que o standard, apenas o valor correspondente ao envio standard será reembolsado.
As despesas de envio da devolução (do cliente para nós) ficam sempre a cargo do cliente.
Qual o prazo para reembolso e meio de pagamento?
Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias corridos.
O reembolso será realizado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Recomendamos que guarde o comprovativo de envio da devolução até à conclusão do processo.
O que fazer caso receba uma embalagem ou artigos danificados?
Caso a embalagem da encomenda apresente danos visíveis no momento da entrega, deverá verificar imediatamente o conteúdo e apresentar reclamação junto da transportadora.
Se a embalagem aparentar estar em boas condições mas os artigos apresentarem danos ou defeitos, deverá entrar em contacto connosco através dos canais de comunicação disponíveis no website www.cbdlegalpt.com ou através do nosso email: contacto@cbdlegalpt.com